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Boa Vista-RR, 20 de junho de 2020.

 

 

Os professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima, em defesa dos interesses da categoria, vêm a público repudiar a minuta de alteração da Resolução 221/2015/IFRR/CONSUP, que trata da jornada de trabalho dos servidores do IFRR, e que visa submeter o professor EBTT ao controle de frequência por meio do ponto eletrônico em seu art. 39.

 

De acordo com os documentos normativos vigentes, a dispensa do controle de frequência do professor EBTT está vinculada à natureza do cargo e as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores dessa nova carreira, com prioridade no regime de dedicação exclusiva, estruturada no tripé ensino, pesquisa e extensão.

 

Nesse cenário, a valorização dos profissionais da educação, assegurada sob a Lei n. 11.738/2008 e na LDB n. 9.394/96, art. 67, inciso V, “assegura ao professor a existência dos períodos reservados a estudos, planejamento e avaliação, inclusos na carga horária de trabalho”.

 

Consoante a isso, é pertinente destacar que os Institutos Federais são equiparados às Universidades Federais, conforme consta no art. 2º, parágrafo § 1o da Lei 11.892/2008 descrito a seguir:

 

Art. 2.º Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.

§ 1.º Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais (BRASIL, 2008, p. 2).

 

Na sequência, é possível destacar, no parágrafo 7, alínea “e” do Decreto n. 1.590/95 a equiparação das carreiras dos professores do magistério federal:

 

§7º São dispensados do controle de frequência os ocupantes de cargos: (Redação dada pelo Decreto nº 1.867, de 1996)

a) de Natureza Especial; (Redação dada pelo Decreto nº 1.867, de 1996)

b) do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, iguais ou superiores ao nível 4; (Redação dada pelo Decreto nº 1.867, de 1996)

c) de Direção - CD, hierarquicamente iguais ou superiores a DAS 4 ou CD - 3; (Redação dada pelo Decreto nº 1.867, de 1996)

d) de Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia; (Incluído pelo Decreto nº 1.867, de 1996)

e) de Professor da Carreira de Magistério Superior do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos. (Incluído pelo Decreto nº 1.867, de 1996) (BRASIL, 1995, p.7).

 

Cabe ressaltar que, as atividades acadêmicas dos Institutos Federais compreendem ações articuladas entre o ensino, pesquisa, extensão e inovação tecnológica, em consonância com as finalidades e características previstas no art. 6.º da Lei nº 11.892, de 29/12/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências:

 

Art. 6.º Os Institutos Federais têm por finalidades e características:

I - ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional;

II - desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais;

III - promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão;

IV - orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal;

V - constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica;

VI - qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino;

VII - desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;

VIII - realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico;

IX - promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

          

As mudanças nas atividades docentes propostas pelo artigo 6º da Lei n. 11.892/2008, alteraram não apenas as atribuições do cargo do professor, mas o seu perfil. Junto às novas atividades a carreira também mudou, principalmente ao agregar as atividades de pesquisa, extensão e inovação tecnológica às atribuições de ensino.

 

Considerando o cenário apresentado, o controle de ponto não se aplica aos professores com atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação tecnológica, pois o desempenho dessas atividades normalmente não acontece em lugares e períodos predeterminados. Como dispõe a lei, a atividade tem uma característica sui generis, que coloca o professor em atividade de trabalho em dias, horários e locais adversos, impossibilitando a definição de uma jornada fixa e passível de registro.

 

Podemos ainda ressaltar que comumente os professores dedicam-se a tarefas fora do seu horário de trabalho, tanto na instituição, como em suas residências, tendo em vista a urgência por soluções que possam superar os diversos desafios que surgem no processo educacional e no exercício da docência.

 

O reconhecimento dessa natureza especial do trabalho docente está consagrado na Lei 12.772/2012, que não faz distinção essencial, senão de nomenclatura, entre as carreiras do Magistério Superior e de EBTT, seja no que tange à avaliação de desempenho, às condições exigidas para progressão funcional, principalmente no que se refere ao disciplinamento da jornada de trabalho; seja em relação aos regimes de trabalho de atuação ou na normatização da temporalidade acadêmica.

 

E no âmbito do IFRR, consta o art. 7º da Resolução n. 116/2013/IFRR/CONSUP, que anuncia o plano de trabalho docente como instrumento de regulamentação do regime de trabalho dos professores do ensino básico, técnico e tecnológico do IFRR.

 

Ademais, no art. 22 e 23 da Resolução n.º 221/2015/IFRR/CONSUP vigente, reconheceu a equiparação das carreiras de magistério EBTT e magistério superior, conforme redação do art. 6º, § 7º, alínea “e” do Decreto n.º 1590/95 e demais legislações.

 

Assim, diante da natureza e especificidade das atividades atribuídas aos servidores professores do Magistério Público Federal, dos motivos expostos e embasados nas normas citadas no presente documento, o entendimento sobre o controle de frequência docente é de que:

  1. Não há dúvidas de que os professores de carreira EBTT dos Institutos Federais estão equiparados aos professores do Magistério Superior (Decreto n.º 1.590/1995; Lei n.º 11.892/2008; Lei n.º 12.772/2012).
  2. Nessa linha, a Resolução n.º 221/2015 – CONSUP/IFRR reconheceu a equiparação das carreiras de magistério EBTT e magistério superior, conforme redação do art. 6º, § 7º, alínea “e” do Decreto n.º 1590/95, como consta nos artigos. 22 e 23:
  3. A redação do art. 1º da Resolução n.º 249/2016 CONSUP/IFRR que alterou a redação do art. 22 da Resolução n.º 221/2015 CONSUP/IFRR contraria as legislações superiores vigentes sobre a dispensa do controle de frequência docente (Anexo 1), em discordância com a natureza e atribuições inerentes à carreira do professor EBTT dos Institutos Federais.

 

Diante disso, é pacífico o entendimento de que as atividades acadêmicas exercidas pelos professores EBTT são equivalentes aos professores do magistério superior, sendo assim, incompatíveis com o controle de ponto eletrônico.

 

Portanto, esses profissionais estão inseridos na dispensa do controle de frequência, conforme Decreto n.º 1.590/1995, sendo que o “controle do regime de trabalho dos professores da carreira de ensino básico técnico e tecnológico (IFRR) será auferido em conformidade com o plano de trabalho dos docentes disposto pela Resolução nº 116/2013/CONSUP/IFRR” (art. 23 da Resolução n.º 221/2015-CONSUP/IFRR).

 

 

Referências Bibliográficas

 

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_______. Decreto 1.590/1995. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1590.htm>. Acesso em: 07 jun. 2018.

 

_______. Lei Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. Casa Civil. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12772.htm>. Acesso em: 07 jun. 2018.

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