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Nós, professores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR) representados por meio da seção do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica de Roraima (SINASEFE-RR), e os demais servidores, efetivos e temporários, que se sentem representados pela Nota de Repúdio dos professores EBTT do dia 20 de junho de 2020, viemos a público lamentar a Nota de Esclarecimento publicada pelo IFRR no dia 24 de junho de 2020 e prestar mais informações acerca do posicionamento que vem sendo adotado em relação à minuta de alteração da Resolução 221/2015/CONSUP/IFRR, que estabelece as normas e os procedimentos a serem observados na instituição quanto à jornada de trabalho dos servidores efetivos e temporários.

A referida Nota de Esclarecimento informa que o documento em debate se encontrava em fase de consulta pública para contribuições até a data de 30 de junho (onze dias consecutivos de consulta pública, sendo destes apenas seis dias úteis, um prazo muito curto quando se fala em transparência e democracia, e para que técnicos e docentes tenham uma posição sobre um tema tão controverso, mas suficiente para que essa decisão se consolide como uma ação monocrática). Além disso, o IFRR destaca alguns atos normativos emitidos pelo Ministério da Economia que orientam sobre a implantação de sistema de controle eletrônico de frequência do servidor público em exercício na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Apesar do IFRR informar acerca da necessidade de garantir a observância dos atos normativos que enumera, destacando suas origens em instância superior, tais atos não são vinculantes, pois, devido à natureza do cargo e das atividades desenvolvidas, o controle de frequência do professor EBTT não precisa ser realizado por meio eletrônico, conforme destacamos em nossa Nota de Repúdio. Um dos documentos elencados pela Comissão responsável pela elaboração da minuta traz que, diante da absoluta falta de previsão normativa, não se deva estender aos ocupantes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ainda que de forma parcial, a dispensa do controle de frequência atribuída aos integrantes da Carreira do Magistério Superior, porém sem indicar a necessidade de adoção de sistema eletrônico para o seu registro, o que se infere mais uma vez uma matéria conflituosa em que nos aporta de discricionariedade.

O controle de frequência já existe, e em momento algum se vincula à exigência de sua realização por meio de submissão ao ponto eletrônico. Atrela-se à desvinculação, o artigo 207 do Capítulo III da Constituição da República Federativa do Brasil, que a instituição goza de autonomia didático-científico, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedece ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, podendo então dialogar com as formas de controle de frequência com seus servidores. “Encoleirar” o professor ao registro de ponto dissocia drasticamente o ensino, a pesquisa e a extensão.

Cabe destacar que atualmente temos casos de instituições que reconheceram a legitimidade dessa dispensa, a exemplo da Universidade Federal de Roraima (UFRR) e do Instituto Federal do Acre (IFAC), o qual, apesar de ter chegado adotar essa modalidade de registro, revisou seu posicionamento ao constatar os prejuízos ocasionados à indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, princípio orientador estabelecido na Constituição Federal de 1988 e estendido aos institutos federais em sua lei de criação (Lei 11.892/2008).

Consideramos temerário o IFRR destacar em sua nota que a implantação do controle eletrônico de frequência para os técnicos administrativos em educação (TAEs) já fora realizada, uma vez que há especificidades, normas e legislação distintas entre ambas as carreiras. Esse tipo de destaque possui uma capciosidade que, ao sugerir sutilmente uma indevida distinção dos docentes EBTT em relação aos TAEs e desconsiderar tanto os aspectos formais quanto materiais que diferenciam suas atuações, infere de forma direta nas relações de trabalho e, por conseguinte, pode ter consequências na qualidade da educação ofertada ao suscitar possíveis conflitos.

O IFRR informa que não desconsidera os questionamentos de seus servidores, tendo instituído comissão para a alteração da Resolução 221/2015CONSUP/IFRR, que trata da regulamentação da jornada de trabalho dos servidores. Entretanto, simples ato de composição de uma comissão não garante a participação dos diferentes segmentos nas discussões e a promoção da transparência das ações desenvolvidas se o processo de condução de seus trabalhos for orientado à restrição do debate ou o atropelo deste, o que constatamos pela não efetivação ou efetivação inadequada de consulta realizada pela comissão designada junto aos servidores das unidades da instituição acerca das proposições de alteração da resolução e dos atos normativos que as embasaram.

A nota publicada pelo IFRR também afirma que a realização da consulta pública divulgada em 18 de junho atende ao cumprimento de determinações legais e visa garantir a participação dos interessados e envolvidos na questão. Não desconhecemos a legitimidade da consulta pública como um mecanismo de transparência e publicidade que contribui a obtenção, de forma sumariamente democrática, de opiniões e críticas sobre determinadas questões. Entretanto, o uso de tais instrumentos deve ser pautado para além do mero cumprimento dos ritos processuais necessários à resolução de determinada questão. Caso contrário, há o risco de esvaziar seu sentido e burocratizar processos ao legitimá-los mediante adoção pro forma de procedimentos, o que ameaça a própria constituição democrática das instituições e contribui para a persistência de um modelo de organização vertical hierarquizado que fomenta a tomada de decisões que carecem de razoabilidade e proporcionalidade.

Diversos fatores colocam em suspeição a legitimidade democrática e a conveniência da realização da consulta pública no atual contexto, o que nos levou a enviar requerimento ao IFRR no dia 26 de junho, no qual solicitamos a suspensão, enquanto persistir a situação de crise pandêmica, da tramitação do processo, com sua retomada quando não haja mais restrições à realização de audiências presenciais nas unidades da instituição, e para o qual estamos aguardando resposta.

Inicialmente, destacamos que a situação de pandemia por contaminação da Covid-19 e suas consequentes medidas de distanciamento social tornam impossível participação qualificada na consulta pública, o que caracteriza como inoportuna e arbitrária sua realização no contexto de perdas de familiares, amigos e colegas queridos; de inesperada sobreposição das demandas de trabalho às demandas da vida pessoal; e, principalmente, de crescente incerteza em relação às condições sanitárias e de trabalho a serem adotadas durante e após a situação de pandemia.

Associado à dinamicidade e ao caráter mutável do cenário conjuntural e do contexto de saúde pública em que o país se encontra, entendemos que o tempo disponibilizado para realização da consulta pública é extremamente abreviado, uma vez que foi instituído para tal um período de onze dias consecutivos, dos quais, ao descontarmos o feriado municipal de 29 de junho e dois fins de semana, se reduzem a seis dias úteis para que os servidores possam se apropriar da matéria e elaborar e enviar seus questionamentos e sugestões com relativo embasamento.

Assim, o IFRR nos apresenta uma consulta pública acerca de um documento que propõe consideráveis alterações na jornada de trabalho de servidores técnicos e docentes, em tempo tão curto e em um contexto de crise social e sanitária a partir do qual ocorreram significativas alterações em nossas rotinas de vida e de trabalho, com diversos efeitos físicos e psicológicos, entre os quais a chamada fadiga de quarentena, e no momento em que se inicia o retorno, de forma não presencial, de suas atividades de ensino, o que exige intensa disponibilidade e envolvimento de seus servidores.

Em sua Nota de Esclarecimento e em outros documentos que regem a atuação da instituição, o IFRR indica que tem por princípios a transparência e a publicidade dos seus atos, e reconhece a necessidade de manter sempre aberto o diálogo sobre o processo de controle eletrônico de frequência. Considerando isso, é lamentável que a Nota de Esclarecimento finalize enumerando um conjunto de normas selecionadas em favor do ponto eletrônico. A partir disso, compreendemos que a gestão da instituição entende que a questão está solucionada, o que contradiz de forma explícita a afirmação de que o diálogo sobre o processo está e será mantido sempre aberto.

É em conformidade com os princípios citados acima e ao compromisso que eles exigem que ratificamos nosso posicionamento e nos manifestamos pela necessidade de suspensão do processo de alteração da Resolução 221/2015CONSUP/IFRR, pois, sendo realizado como está atualmente, ele desconsidera tanto a conjuntura atual quanto as mudanças que possam advir em um cenário pós-pandemia e, principalmente, despreza a importância de realização de discussão democrática em debates públicos e mais amplos.

Enfatizamos que não estamos defendendo a dispensa de qualquer forma de acompanhamento das atividades que realizamos, mas o entendimento de que o sistema eletrônico não é a forma mais eficaz de realizá-lo, podendo acarretar graves prejuízos ao ensino e ao desenvolvimento de projetos de pesquisa, extensão e inovação. Defendemos, também, a necessidade de ampliar os meios democráticos para que possamos efetivar a construção coletiva, participativa e democrática da instituição e possamos encontrar uma solução mais adequada, justa e benéfica para a garantia da qualidade da educação ofertada pelo IFRR, sem que situações de crise como a que vivenciamos se tornem oportunidade para a tomada de decisões passíveis de questionamento pelos danos que podem acarretar ao tratamento da carreira dos servidores.

Por fim, gostaríamos que o entrave de que o professor seja submetido ao controle de frequência via ponto eletrônico fosse dirimido de formal e consolidadamente para que discussões como estas não reapareçam em tempo futuro. É dispêndio de energia para nós, docentes e demais servidores, termos que se fazer valer de seus direitos e reconhecimentos por meio de consulta pública, notas de repúdio, requerimentos e variados outros instrumentos judiciais que deveriam ser validados pela própria gestão da instituição a qual pertencemos.

 

Boa Vista/RR, 02 de julho de 2020.




*Correção da data de publicação da carta em 08/07/2020, às 11h26.

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