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A proposta de emenda à Constituição 287/16, aPEC da Reforma da Previdência, abre espaço para que governo federal, estados e municípios reduzam ou até mesmo acabem com abono de permanência. O benefício é um adicional concedido ao servidor público para que ele continue trabalhando mesmo depois de atingirem os critérios para se aposentar. Ou seja, o servidor recebe de volta a contribuição previdenciária que pagaria (entre 11 e 14% do salário). A iniciativapode levar a uma onda de aposentadorias. Só na União são 120 mil funcionários que poderiam passar para a inatividade, cerca de 20% do total.

O governo federal já tentou acabar completamente com o abono de permanência na gestão Dilma Rousseff, como parte do ajuste fiscal, dizendo que isso levaria a economia de R$ 1,2 bilhão em 2016. Com forte resistência de parlamentares e servidores, a PEC encaminhada ficou paralisada e não chegou a receber nem o primeiro parecer para tramitar na Casa. Agora o governo Temer mandou a mudança nas regras do abono no meio da reforma e passou à margem das discussões na Câmara. O projeto altera a Constituição Federal para inverter a lógica atual do benefício: ao invés de o servidor decidir se permanece em troca do abono, é o ente público que decidirá quais as regras para adesão; e o valor poderá ser inferior à contribuição.

As mudanças dependerão de leis específicas aprovadas pelo Congresso, assembleias legislativas e câmaras de vereadores determinando os critérios para que o servidor receba o benefício e qual o valor. Ao tirar o assunto da Constituição Federal, o governo facilita a aprovação de mudanças. Alterações constitucionais exigem o apoio de pelo menos três quintos do Congresso (308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores), enquanto leis complementares precisam de maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores).

O assunto não é pacífico nem no governo. Escalado para falar pelo Executivo em uma das audiências públicas na Câmara, o auditor fiscal da Receita Federal Delúbio Gomes Pereira da Silva foi questionado e defendeu que a maioria dos entes ignorará essa possibilidade. "Isso é gestão de governo. Se ele optar por não dar o abono de permanência, estaria prejudicando ainda mais a situação financeira do Estado", afirmou. "É instrumento muito importante para a valorização do servidor e melhoria do orçamento público", reforçou.

Editado por Sinasefe-RR, fonte: Valor Econômico

 

 

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