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Reforma previdencia

O Departamente Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) lançou, em maio, uma Nota Técnica com o tema A reforma da previdência e os servidores públicos: retrocesso nas aposentadorias e pensões. O estudo aponta que, em 2015, os regimes próprios dos estados e municípios arrecadaram quase R$ 80 bilhões de receita previdenciária, 6,4 vezes o total arrecadado no mercado de previdência privada. O mercado que a PEC 287 abre é enorme "e multipilica as possibilidades de ganhos do setor financeiro que opera sistemas privados de previdência, em detrimento da Previdência de natureza pública".

O trabalho feito pelo Dieese mostra as mudanças por que passou a previdência do funcionalismo e também esclarece sobre como se dá a contribuição dos servidores. Quanto à PEC 287, destaca que o texto pretende mudar o cálculo do valor benefício, que passaria a ser a média de todos os salários de contribuição, sobre a qual seria aplicado um percentual composto por uma parcela fixa de 70% mais 1,5% para cada ano de contribuição que supere os 25 anos, mais 2% para cada ano de contribuição que supere os 30 anos e mais 2,5% para cada ano de contribuição que supere os 35 anos. Com isso, a remuneração mensal inicial só será integral se atingidos 40 anos de contribuição. Tudo isso, importante lembrar, depois de cumprido o requisito de idade mínima: 65 anos para homens e 62 para mulheres. A PEC também propõe mudanças que restringem a possibilidade de acúmulo de benefícios previdenciários e pensões dos servidores e de seus dependentes e altera as regras de pensões por morte, entre outros pontos, como abono de permanência e aposentadorias especiais.

Dieese previdencia do servidor

Para o Dieese, não há dúvidas de que a proposta "mantém o viés de retirada de direitos e de criação de maiores dificuldades para o usufruto da aposentadoria pelos servidores". A proposta aumenta os obstáculos e deixa de reconhecer direitos mantidos por reformas anteriores, como integralidade e paridade para quem ingressou no serviço público antes de 2004. O Dieese alerta que o substitutivo da PEc 287 é ainda pior que o texto original enviado pelo governo.

O caráter público do serviço prestado pelos servidores "implicou historicamente responsabilidades e restrições relativas ao direito de greve, às negociações coletivas, ao acesso à Justiça do Trabalho, entre outras, que poderiam justificar tratamento diferenciado durante o gozo das aposentadorias" afima a Nota Técnica. No entanto, o texto ressalta que, de forma alguma, a "aposentadoria definida de forma a garantir a reposição, mesmo que parcial, da remuneração que esses trabalhadores tinham durante o período de atividade, em respeito ao serviço prestado por eles ao Estado e à sociedade, não deveria ser considerada
privilégio, mas direito comum a todos os trabalhadores".

Confira aqui a íntegra da Nota Técnica.

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